A deputada Flora Izabel (PT) está apresentando na Assembleia Legislativa do Piauí um Projeto de Lei acabando com o limite que as operadoras dão para a validade dos créditos em aparelhos celulares pré-pagos. Ela argumenta que o Código do Consumidor não permite o estabelecimento de prazo de validade dos créditos. “O consumidor deve utilizá-los no tempo que achar conveniente”, Defende a parlamentar petista.

Esse problema que a deputada está tentando resolver é “fichinha” diante dos descasos das operadoras com seus clientes. É preciso fiscalizar mais, clientes de operadoras estão sendo humilhados e lesados diariamente. O órgão competente para tal tarefa – a ANATEL - tem se preocupado mais em fechar rádios comunitárias que não prejudicam ninguém, salvo os empresários que querem manter o monopólio da comunicação.

Proposta regulamenta atividade de profissionais do sexo

Está tramitando na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei - do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) - que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Segundo o deputado, o projeto garantirá a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana, tirando a profissão da marginalidade.

Em sendo aprovado e cumprindo sua meta, esse projeto vai é abolir essa “profissão”, pois ela existe no Brasil por falta de tudo isso que o nobre deputado está garantindo.